Estatutos

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(aprovados em 15 de Dezembro 2005)

Capítulo I
( da denominação, natureza, sede, âmbito e objecto )

Artigo 1º

O Centro de Apoio a Vítimas de Tortura ( CAVITOP ), é uma organização não governamental ( ONG ), sem fins lucrativos, com sede na Rua de Artilharia 1, nº 40, 3º andar, direito, 1070-013, em Lisboa, freguesia de S. Sebastião da Pedreira.

Artigo 2º

O Centro de Apoio a Vítimas de Tortura, em Portugal, adiante designado por Centro ou CAVITOP, é de ambito nacional e tem como objectivo o apoio e a reabilitação de vítimas de tortura, violência e tratamentos crueis ou desumanos.

Artigo 3º

Para a realização do seu objectivo, o CAVITOP propõe-se, nomeadamente:

a) Promover a reabilitação de vítimas de tortura, violência e tratamentos crueis ou desumanos, designadamente através de um atendimento personalizado, do encaminhamento, da assistência médica ( nomeadamente psiquiátrica ) e do apoio moral, social e jurídico.

b) Colaborar com as entidades competentes da administração da saúde, de segurança social, de justiça e policiais, bem como com as autoridades locais e outras entidades públicas ou privadas, nomeadamente outras Organizações não governamentais ou instituições de índole humanitária, na defesa e exercício efectivo dos direitos e interesses da vítima de tortura, violência ou tratamentos crueis ou desumanos.

c) Incentivar e promover a solidariedade social, designadamente através da formação e gestão de redes de cooperadores voluntários e do mecenato social

d) Fomentar e patrocinar a realização de investigação e estudos sobre os problemas da vítima, nomeadamente quanto à evolução destes e soluções adoptadas.

e) Promover e participar em programas, projectos e acções de informação e sensibilização da opinião pública.

f) Promover a criação de um Centro de documentação ou biblioteca, para arquivo e depósito de materiais bibliográficos respeitantes à problemática das vítimas de tortura,

g) Contribuir para a adopção de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, facilitadoras da defesa, protecção e apoio às vítimas de tortura, violência e tratamentos crueis ou desumanos.

h) Estabelecer contactos com organismos internacionais e colaborar com entidades que, em outros países, prosseguem fins análogos.

2. O CAVITOP poderá filiar-se em Associações internacionais que prossigam objectivos afins aos seus e, eventualmente, representá-las em Portugal e no estrangeiro.

3. Para a prossecução dos seus objectivos, o Centro pode dinamizar formas de angariação de meios financeiros, designadamente junto de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais.

Artigo 4º

Os serviços prestados pelo Centro serão gratuitos, sem prejuizo da possibilidade de comparticipação, de acordo com as normas legais aplicáveis e o fixado nos acordos de cooperação celebrados.

Capítulo II

( dos Associados )

Artigo 5º

Podem ser associados do CAVITOP as pessoas singulares maiores de dezoito anos e as pessoas colectivas.

Artigo 6º

O CAVITOP terá duas categorias de associados:

a) Titulares: as pessoas singulares e colectivas que se proponham ou aceitem colaborar na realização dos fins da Associação, obrigando-se ao cumprimento dos deveres constantes dos presentes Estatutos, sendo considerados dentre estes, fundadores, aqueles que promoveram a iniciativa da criação do CAVITOP e asseguraram o lançamento da respectiva actividade.

b) Honorários: as pessoas que se distingam pelo seu mérito e pelos relevantes serviços prestados ao CAVITOP.

Artigo 7º

(normas gerais)

a) A qualidade de Associado não é transmissível, quer por acto entre vivos quer por sucessão.

b) O Associado que, por qualquer forma, deixar de pertencer à Associação, não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuizo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação.

c) Os Associados não poderão votar nas matérias que directamente lhes digam respeito ou nas quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes ou equiparados.

Artigo 8º
( direitos dos Associados)

São direitos dos Associados:

a) Eleger e ser eleito para os Orgãos Sociais do CAVITOP.

b) Participar das actividades do CAVITOP e ser informado das mesmas.

c) Votar e ser votado, nas Assembleias Gerais, desde que no pleno gozo dos seus direitos.

d) Requerer a convocação de Assembleias Gerais Extraordinárias.

e) Propor alterações aos Estatutos e Regulamentos do CAVITOP. Estas propostas deverão ser enviadas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, com um mínimo de antecedência de um mês sobre a data da Assembleia Geral em que irão ser discutidas e votadas.

f) Os Associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia Geral, mediante declaração por eles assinada e a ser entregue no início da Assembleia ao Presidente da respectiva Mesa. Cada Associado não poderá representar mais do que um outro.

g) É admitido o voto por correspondência, sob condição de o seu sentido se expressamente indicado em relação ao ponto, ou pontos, específicos, da Ordem de Trabalhos.

h) Os Associados não podem ser limitados nos seus direitos por critérios que contrariem o disposto no nº2 do Artigo 13º da Constituição.

i) Os Associados não poderão ver limitados os seus direitos pelo facto de serem também trabalhadores ou beneficiários do CAVITOP, salvo no que respeita ao voto nas deliberações respeitantes a retribuições de trabalho, regalias sociais ou quaisquer benefícios que lhes respeitem.

Artigo 9º

(deveres dos Associados)

Consideram-se deveres dos Associados:
a)contribuir para a realização dos fins institucionais por meio de quotas, donativos ou serviços.

b) Colaborar activamente com os Orgãos Sociais do CAVITOP, na prossecução dos seus objectivos e finalidades.

c) Respeitar os Estatutos e Regulamentos e acatar as deliberações e decisões dos Orgãos Sociais.

Artigo 10º

(acção disciplinar)

Perde a qualidade deAssociado:

a) Quem, depois de notificado, mantenha as suas quotizações com um atraso superior a dois anos.

b) Quem incorra em condenação judicial, viole os Estatutos e Regulamentos ou que a Direcção considere tenha um comportamento lesivo do bom nome da Associação. Desta decisão da Direcção caberá recurso para a Assembleia Geral subsequente.

Capítulo III
( dos Orgãos sociais )

Secção I

( disposições gerais )

Artigo 11º

São Orgãos do CAVITOP a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal

Artigo 12º

a) A duração do mandato dos Orgãos Sociais é de três anos, devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio.

b) Não é permitida a eleição de quaisquer membros por mais de dois mandatos consecutivos para qualquer orgão da Associação, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.

Artigo 13º

1. Os membros dos Orgãos Sociais são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos Orgãos Sociais ficam isentos de responsabilidade se:

 

a) Tiverem votado contra essa deliberação e o fizerem consignar na respectiva Acta.

b) Não tiverem participado na respectiva deliberação e a reprovarem em declaração, a constar da Acta da Sessão imediata à tomada de conhecimento.

Da Assembleia Geral

Artigo 14º

1. A Assembleia Geral é constituida por todos os Associados no pleno gozo dos seus direitos.

2. A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa, que se compõe de quatro membros, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.

3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta designar os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão essas funções no termo da Assembleia.

Artigo 15º

1. Compete a Assembleia Geral, designadamente:

a) definir as linhas fundamentais de actuação da Associação

b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros dos orgãos sociais

c) Apreciar e votar anualmente o plano de actividades e o orçamento para o exercício seguinte, bem como o Relatório e Contas de Gerência, obtido o Parecer do Conselho Fiscal.

d) Apreciar e votar as alterações dos Estatutos, zelar pelo seu cumprimento e interpretá-los, bem como resolver os casos nele omissos, nos termos da legislação aplicável.

e) Deliberar sobre a extinção, prorrogação, cisão ou fusão do Centro.

f) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens, de acordo com a legislação aplicável.

g) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor artístico ou histórico.

h) Autorizar a Associação a demandar os membros dos Orgãos Sociais por factos praticados no exercício das suas funções.

i) Aprovar a adesão a Uniões, Federações ou outras Organizações, nacionais e internacionais.

j) Atribuir a qualidade de Sócio Honorário.

k) Estabelecer, mediante proposta da Direcção, o valor das quotas.

l) Aprovar os Regulamentos Internos aprovados pela Direcção.

m) Apreciar os recursos dos candidatos a associado não admitidos pela Direcção.

2. Compete ainda à Assembleia Geral deliberar sobre outras matérias não compreendidas na competência legal ou estatutária dos demais Orgãos Sociais, desde que constantes da ordem de trabalhos.

Artigo 16º

1. A Assembleia Geral reunirá em Sessões Ordinárias e Extraordinárias.

2. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente:

a) Reunirá anualmente, até 15 de Novembro, para apreciação e votação do Orçamento e Plano de Actividades para o ano seguinte
b) Reunirá anualmente, no início do mês de Dezembro, para apreciação e votação do Orçamento e do Plano de Actividades para o ano seguinte, e reunirá, trienalmente, no final de cada mandato, também no início de Dezembro, para a eleição dos Orgãos Sociais.

c) Até trinta e um de Março de cada ano, para discussão e votação do Relatório e Contas do ano anterior.

3. A Assembleia Geral reunirá em Sessão Extraordinária a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, vinte associados ou dez por cento da sua totalidade, no pleno gozo dos seus direitos.

4. Nos casos de pedido ou requerimento de Sessão Extraordinária, a reunião realizar-se-á no prazo máximo de trinta dias. Se requerida por Associados, exigirá, para se realizar, a presença de, pelo menos, dois terços dos requerentes.

5. As Assembleias Gerais reunirão à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos Associados com direito a voto, ou meia hora depois, com qualquer número de presenças.

6. No caso de surgiram propostas para alterações Estatutárias, destas deverá ser dado conhecimento a todos os sócios, simultaneamente com a convocatória para a Assembleia Geral em que deverão ser discutidas.

7. A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada Associado, dela constando obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a Ordem dos Trabalhos, a enviar com a antecedência minima de 15 dias.

8. São anuláveis todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da Ordem de trabalhos fixada na convocatória.

9. Antes da Ordem de Trabalhos ter início poderá existir um período de meia hora para informações ou outros assuntos que, no entanto, não poderão ser sujeitos a votação.

Da Direcção

Artigo 17º

1, A Direcção do centro é constituida por sete membros: um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e três Vogais.

2. No caso de vacatura do cargo de Presidente será o mesmo preenchido pelo Vice-Presidente e êste substituído por um dos Vogais.

Artigo 18º

Compete à Direcção gerir e representar o Centro, incumbindo-lhe, designadamente:

a) Assegurar a concretização das actividades do Centrom definidas no artigo. 2º

b) Garantir a efectivação dos direitos dos associados e utentes.


c) Elaborar anualmente o plano de actividades, o orçamento e o relatório e contas de gerência a remeter ao Conselho Fiscal e a submeter à aprovação da Assembleia Geral.

d) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como fixar o respectivo quadro de pessoal.

e) Assegurar a gestão dos recursos humanos e exercer o respectivo poder disciplinar.

f) Promover e assegurar a escrituração dos livros, nos termos da lei.

g) Manter actualizado o inventário do património.

h) Providenciar a obtenção de recursos.

i) Celebrar contratos e acordos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais.

j) Deliberar sobre a admissão e readmissão dos associados titulares.

k) Propor à Assembleia geral a atribuição da qualidade de sócio honorário.

l) Aplicar aos associados, no ambito da sua competência,as sanções previstas nos estatutos.

m) Submeter à aprovação da Assembleia Geral os regulamentos internos.

n) Estimular o estudo e a investigação no ambito da actividade do Centro e propor à Assembleia Geral a respectiva atribuição.

o) Representar o Centro em juízo e fora dele, podendo esta competência ser delegada no Presidente da Direcção.

p) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos, dos regulamentos e das deliberações dos Orgãos Sociais do Centro.

q) Deliberar sobre capitalizações de fundos e obtenção de empréstimos.


Artigo 19º

1. Para obrigar o Centro são necessárias e bastantes as assinturas de quaisquer três membros da Direcção ou as assinaturas do Presidente e do Tesoureiro.

2. Nas operações financeiras são obrigatórias duas assinaturas, uma das quais deverá ser do Presidente ou do Tesoureiro.

3. Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção.

Do Conselho Fiscal

Artigo 20º

1. O Conselho Fiscal é composto por três membros: um Presidente e dois Vogais.

2.No caso de vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro Vogal.

Artigo 21º

Compete ao Conselho Fiscal exercer a fiscalização interna do Centro, designadamente:

a) Zelar pelo cumprimentoda lei e dos estatutos.

b) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos, que lhes servem de suporte.

c) Proceder à verificação dos fundos existentes em caixa e em depósito e dos demais valores patrimoniais.

d) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros, às reuniões do orgão executivo, sempre que o julgue conveniente.

e) Dar parecer sobre o orçamento, relatório e contas de gerência e sobre todos os assuntos que o orgão executivo submeta à sua apreciação.

f) Elaborar o relatório anual da sua acção de fiscalização.

Da estrutura e organização interna


Artigo 22º

1. Para assegurar o normal funcionamento dos serviços, de acordo com as deliberações e orientações dos orgãos sociais, poderá a Direcção nomear um Secretário Geral Administrativo.

2. A Direcção poderá delegar algumas das suas competências no Secretário Geral.

Capítulo V

Recursos financeiros e humanos

Artigo 23º

1. Constituem receitas do CAVITOP:

a) O produto das quotas pagas pelos associados.

b) Os rendimentos dos bens próprios.

c) O produto da venda de publicações, bens e serviços.

d) as comparticipações previstas no artigo 4º.

e) Os donativos, doações,heranças ou legados, desde que aceites pela Direcção.

f) Quaisquer outras receitas, regulares ou eventuais, provenientes de entidades públicas ou privadas e organizações nacionais ou internacionais.

2. O CAVITOP pode proceder à capitalização de fundos e contrair empréstimos, mediante a aprovação da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, obtido o Parecer favorável do Conselho Fiscal.

Capítulo VI

( disposições finais e transitórias )

Artigo 24º

1. No caso de extinção do Centro, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma Comissão liquidatária. --

2. Os bens serão entregues prioritariamente a instituições que prossigam os mesmos fins ou, se estas não existirem, a uma Instituição Particular de Solidariedade Social.

3. Os poderes da Comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários, quer à liquidação do património social quer à ultimação dos negócios pendentes.